COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL DA FASE DE CONSTRUÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DO BAIXO SABOR (CAAC)

A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor (AHBS) foi condicionada à realização de medidas de compensação de programas de monitorização, de um sistema de gestão ambiental e às conclusões e recomendações dos estudos e planos a elaborar;

O conjunto de medidas de minimização e de compensação, a par dos estudos complementares exigidos para o empreendimento, foram significativamente desenvolvidos e reforçados no âmbito da fase de apreciação da conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE);

A implementação do AHBS beneficia, assim, de um abrangente e estruturado programa de medidas ambientais, tal como foi apresentado pelo promotor na adenda ao aditamento do RECAPE «Síntese das medidas compensatórias, de minimização e planos», de Setembro de 2007, que mereceu concordância da autoridade de avaliação de impacte ambiental;

A referida DIA fixou que o acompanhamento da implementação do sistema de gestão ambiental deve ser assegurado por uma comissão a nomear para o efeito, comissão essa que assume uma importância crucial para garantir uma adequada gestão ambiental do projecto, bem como para assegurar que a compensação dos impactes negativos induzidos pelo projecto seja satisfatoriamente alcançada através da promoção de acções adequadas à conservação dos habitats naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável;

Assim, pelo Despacho n.º 18350/2008 de 1 de Julho de 2008, pelos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, e do Ministério da Cultura, publicado no Diário da Republica em 9 de Julho de 2008, foi a provada a comissão de acompanhamento ambiental (CAA) da construção do AHBS, que imediatamente iniciou as suas funções, nos termos infra;